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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/01/2009
Número
3933
Legislatura
15
Ementa
Designação de representante para acompanhar e fiscalizar execução de obras de engenharia ref. contratos em vigência de 2008, bem como os contratos de obras de engenharia de 2009.

Arquivos

Número: 3933
Alteram ou Revogam - 3933/2009
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Lei Consolidada - 3933/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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