Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2009 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/01/2009 |
Número | ||
3937 | ||
Legislatura | ||
15 | ||
Ementa | ||
Designação de responsável pela supervisão do fiel cumprimento do roteiro de atividades decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal junto ao Tribunal de Contas durante exerc. 2009 |
Arquivos
Número: 3937 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3937/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3937/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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