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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/03/2009
Número
3955
Legislatura
15
Ementa
Designação dos representantes do Poder Público e da Sociedade Civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.(Revogado pelo 3.964)

Arquivos

Número: 3955
Alteram ou Revogam - 3955/2009
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Lei Consolidada - 3955/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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