Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2008 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/10/2008 |
Número | ||
3854 | ||
Legislatura | ||
14 | ||
Ementa | ||
Dá nova redação ao artigo 2º decreto 3.226/2004, que altera o artigo 2º e revoga o art. 5º do decreto 3.158/2003. |
Arquivos
Número: 3854 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3854/2008 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3854/2008 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Março2025
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