Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2008 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/12/2008 |
Número | ||
3890 | ||
Legislatura | ||
14 | ||
Ementa | ||
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto 2.258/94, que regulamenta a lei 1.642/94, que dispõe sobre a área do terreno urbano destinada a implantação do Distrito Industrial II. |
Arquivos
Número: 3890 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3890/2008 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3890/2008 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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