Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2008 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/12/2008 |
Número | ||
3892 | ||
Legislatura | ||
14 | ||
Ementa | ||
Fixa os valores do metro quadrado de terrenos e de edificações para efeito de lançamento do IPTU ref. 2009. |
Arquivos
Número: 3892 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3892/2008 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3892/2008 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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