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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/02/2007
Número
3610
Legislatura
14
Ementa
Prorroga o mandato dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do Magistério.

Arquivos

Número: 3610
Alteram ou Revogam - 3610/2007
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Lei Consolidada - 3610/2007
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