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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/03/2007
Número
3628
Legislatura
14
Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano constituído do lote 4 da quadra 104, localizado na Rua Getúlio Vargas 586. (para construção do prédio da Câmara)

Arquivos

Número: 3628
Alteram ou Revogam - 3628/2007
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3628/2007
Nenhum documento cadastrado!
 
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