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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/04/2007
Número
3630
Legislatura
14
Ementa
Modifica o Decreto 3.431/2005, que regulamenta a seção II do capítulo V da Lei 2.053/2003, que trata da progressão funcional dos integrantes do quadro do magistério público municipal.

Arquivos

Número: 3630
Alteram ou Revogam - 3630/2007
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Lei Consolidada - 3630/2007
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