Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2009 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/10/2009 |
Número | ||
4008 | ||
Legislatura | ||
15 | ||
Ementa | ||
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel rural de 9,68 hectares a ser desmembrado da Fazenda Santa Maria. |
Arquivos
Número: 4008 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4008/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4008/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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