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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/12/2009
Número
4018
Legislatura
15
Ementa
Designação dos representantes do empregador na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA.

Arquivos

Número: 4018
Alteram ou Revogam - 4018/2009
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Lei Consolidada - 4018/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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