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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/12/2009
Número
2322
Legislatura
15
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a elevar o valor das subvenções sociais previstas na lei nº 2.246, de 25 de novembro de 2008, concedidas às entidades que especifica.

Arquivos

Número: 2322
Alteram ou Revogam - 2322/2009
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Lei Consolidada - 2322/2009
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