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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/12/2009
Número
4020
Legislatura
15
Ementa
Fixa os valores do metro quadrado de terrenos e edificações para efeito de lançamento do IPTU referente ao exercício de 2010.

Arquivos

Número: 4020
Alteram ou Revogam - 4020/2009
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Lei Consolidada - 4020/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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