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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/12/2009
Número
4021
Legislatura
15
Ementa
Dá nova redação ao artigo 9º do decreto nº 2.199/93, que regulamenta a cobrança do imposto sobre a transmissão de inter vivos.

Arquivos

Número: 4021
Alteram ou Revogam - 4021/2009
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Lei Consolidada - 4021/2009
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