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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/01/2010
Número
4045
Legislatura
15
Ementa
Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano formado por parte do lote 11 da quadra nº 57, localizado na Rua Senador Rodolfo Miranda no município de Pompéia e dá outras p...

Arquivos

Número: 4045
Alteram ou Revogam - 4045/2010
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4045/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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