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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/02/2010
Número
4052
Legislatura
15
Ementa
Regulamenta a Lei Municipal nº 2.331, de 11 de fevereiro de 2010 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 4052
Alteram ou Revogam - 4052/2010
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Lei Consolidada - 4052/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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