Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2009 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/01/2009 |
| Número | ||
| 3918 | ||
| Legislatura | ||
| 15 | ||
| Ementa | ||
| Designação de servidor municipal como representante do município, para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de permissão de uso de bens municipais e dos contratos de concessão de serviços ... | ||
Arquivos
| Número: 3918 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3918/2009 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3918/2009 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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