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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/11/2007
Número
3716
Legislatura
14
Ementa
Acrescenta parágrafo ao artigo 4º do decreto 3710, de 19 de outubro de 2007, que dispõe sobre o processo de atribuição de classes e/ou aulas e remoção do pessoal docente do quadro do magistério públic...

Arquivos

Número: 3716
Alteram ou Revogam - 3716/2007
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Lei Consolidada - 3716/2007
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