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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2007 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/12/2007 |
Número | ||
3735 | ||
Legislatura | ||
14 | ||
Ementa | ||
Comitê Municipal do Compromisso Todos pela Educação - CMCE. |
Arquivos
Número: 3735 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3735/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3735/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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