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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2007 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/12/2007 |
Número | ||
3747 | ||
Legislatura | ||
14 | ||
Ementa | ||
Designação do responsável pela supervisão do fiel cumpriemnto do roteiro de atividades decorrentes da lei de responsabilidade fiscal junto ao Tribunal de Contas do Estado de São durante o exercício d... |
Arquivos
Número: 3747 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3747/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3747/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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