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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/08/2010
Número
4100
Legislatura
15
Ementa
Estabelece normas regulamentares ao procedimento de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa, em obras e serviços de engenharia, contratados pelo muni...

Arquivos

Número: 4100
Alteram ou Revogam - 4100/2010
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4100/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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