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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/11/2010 |
Número | ||
2379 | ||
Legislatura | ||
15 | ||
Ementa | ||
Autoriza os Poderes Executivo, Legislativo e órgãos da Administração Indireta, a transferir recursos orçamentários dentro de uma mesma categoria de programação. |
Arquivos
Número: 2379 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2379/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 2379/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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