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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/11/2010
Número
4121
Legislatura
15
Ementa
Repristina os efeitos do Decreto nº 3.478, de 07 de fevereiro de 2006.

Arquivos

Número: 4121
Alteram ou Revogam - 4121/2010
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Lei Consolidada - 4121/2010
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