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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/12/2010 |
Número | ||
4134 | ||
Legislatura | ||
15 | ||
Ementa | ||
Dá nova redação ao artigo 9º do Decreto nº 2.199/93, que regulamenta a cobrança do imposto sobre transmissão inter vivos. |
Arquivos
Número: 4134 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4134/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4134/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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