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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/12/2010
Número
4137
Legislatura
15
Ementa
Aprova a Resolução nº 02/2010, do DHS.

Arquivos

Número: 4137
Alteram ou Revogam - 4137/2010
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Lei Consolidada - 4137/2010
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