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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/12/2010
Número
4146
Legislatura
15
Ementa
Designação do responsável pela supervisão do fiel cumprimento do roteiro de atividades decorrentes da lei de responsabilidade fiscal junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo durante o exercí...

Arquivos

Número: 4146
Alteram ou Revogam - 4146/2010
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Lei Consolidada - 4146/2010
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