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LEGISLAÇÃO - Resolução

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/01/2009
Número
7
Legislatura
15
Ementa
Dá nova redação ao Anexo I da Resolução nº 1, de 19 de novembro de 2001.

Arquivos

Número: 7
Alteram ou Revogam - 7/2009
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Lei Consolidada - 7/2009
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