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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/01/2006
Número
3454
Legislatura
14
Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano compreendido pelo lote 7 e mais a metade do lote 9, quadra 142, localizado na sede do município.

Arquivos

Número: 3454
Alteram ou Revogam - 3454/2006
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Lei Consolidada - 3454/2006
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