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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2006 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/04/2006 |
Número | ||
3496 | ||
Legislatura | ||
14 | ||
Ementa | ||
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, um imóvel urbano constiuído de parte do lote 03, quadra 88, com 18,75 m², localizado no Bairro Flândria, e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 3496 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3496/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3496/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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