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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/06/2006
Número
3518
Legislatura
14
Ementa
Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto 2.915, de 12 de dezembro de 2001, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área urbana com 451 metros quadrados situada na Vila de Pau...

Arquivos

Número: 3518
Alteram ou Revogam - 3518/2006
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Lei Consolidada - 3518/2006
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