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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2006 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/06/2006 |
Número | ||
3518 | ||
Legislatura | ||
14 | ||
Ementa | ||
Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto 2.915, de 12 de dezembro de 2001, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área urbana com 451 metros quadrados situada na Vila de Pau... |
Arquivos
Número: 3518 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3518/2006 | ||
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Lei Consolidada - 3518/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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