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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2006 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/08/2006 |
Número | ||
3531 | ||
Legislatura | ||
14 | ||
Ementa | ||
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto 2.401, de 10 de maio de 1996. |
Arquivos
Número: 3531 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3531/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3531/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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