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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/01/2005
Número
3302
Legislatura
14
Ementa
Dá nova redação ao "caput"do artigo 9º do decreto nº 2.199/93/93, que regulamenta a cobrança do imposto sobre transmissão "inter-vivos" instituído pela lei 1.391/89, com as alterações da lei 1.576/93.

Arquivos

Número: 3302
Alteram ou Revogam - 3302/2005
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Lei Consolidada - 3302/2005
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