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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2005 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/01/2005 |
Número | ||
3302 | ||
Legislatura | ||
14 | ||
Ementa | ||
Dá nova redação ao "caput"do artigo 9º do decreto nº 2.199/93/93, que regulamenta a cobrança do imposto sobre transmissão "inter-vivos" instituído pela lei 1.391/89, com as alterações da lei 1.576/93. |
Arquivos
Número: 3302 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3302/2005 | ||
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Lei Consolidada - 3302/2005 | ||
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