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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/01/2005
Número
3303
Legislatura
14
Ementa
Dá nova redação ao artigo 6º e ao § 2º do artigo 7º do decreto 2.690, de 21 de julho de 1999, que regulamenta a lei 1.811, de 26 de novembro de 1997, que dispõe sobre a área de terreno destinada à imp...

Arquivos

Número: 3303
Alteram ou Revogam - 3303/2005
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Lei Consolidada - 3303/2005
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