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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/03/2005
Número
3341
Legislatura
14
Ementa
Aprova a resolução nº 004/2005, de 18 de março de 2005, do DHS, que dá nova redação ao anexo I da Resolução nº 003/2001.

Arquivos

Número: 3341
Alteram ou Revogam - 3341/2005
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Lei Consolidada - 3341/2005
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