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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/04/2005
Número
3347
Legislatura
14
Ementa
Homologa a deliberação CME nº 1/05, do Conselho Municipal de Educação, que introduz no sistema municipal de ensino de Pompeia o programa de apoio pedagógico especializado-PROAPE.

Arquivos

Número: 3347
Alteram ou Revogam - 3347/2005
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Lei Consolidada - 3347/2005
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