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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/05/2005
Número
3350
Legislatura
14
Ementa
Aprova a resolução nº005/2005, de 2 de maio de 2005, do DHS, que dá nova redação ao anexo I da resolução nº 003/2001, de 31 de janeiro de 2001.

Arquivos

Número: 3350
Alteram ou Revogam - 3350/2005
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Lei Consolidada - 3350/2005
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