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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/06/2005
Número
3372
Legislatura
14
Ementa
Exclui Donatária constante do decreto 3.304, de 5 de janeiro de 2005, e revoga o decreto 3.098, de 23 de junho de 2003.

Arquivos

Número: 3372
Alteram ou Revogam - 3372/2005
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Lei Consolidada - 3372/2005
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