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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/07/2005
Número
3383
Legislatura
14
Ementa
Aprova a resolução nº 007/2005, de 11 de julho de 2005, do DHS, que dá nova redação ao anexo I da Resolução nº 003/2001, de 31 de janeiro de 2001.

Arquivos

Número: 3383
Alteram ou Revogam - 3383/2005
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Lei Consolidada - 3383/2005
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