Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2011 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/12/2011 |
Número | ||
2447 | ||
Legislatura | ||
15 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio ou firmar contrato de prestação de serviços onerosos com a Associação dos Agentes Ambientais prestadores de Serviços da Coleta de Materiais Recicláveis d... |
Arquivos
Número: 2447 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2447/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2447/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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