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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/12/2011
Número
4264
Legislatura
15
Ementa
Designação do responsável pela supervisão do fiel cumprimento do roteiro de atividades decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo durante o exercí...

Arquivos

Número: 4264
Alteram ou Revogam - 4264/2011
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Lei Consolidada - 4264/2011
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