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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2012 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/01/2012 |
Número | ||
4275 | ||
Legislatura | ||
15 | ||
Ementa | ||
Regulamenta a Lei 2.451, de 25 de janeiro de 2012, que trata da concessão de auxílio para o transporte dos estudantes de cursos de graduação universitária, cursos técnicos e profissionalizantes. |
Arquivos
Número: 4275 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4275/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4275/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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