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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/03/2012
Número
4288
Legislatura
15
Ementa
Exoneração da representante de entidades sociais de atendimento à criança e ao adolescente no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e designação de substituta para complementaçã...

Arquivos

Número: 4288
Alteram ou Revogam - 4288/2012
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4288/2012
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