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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2012 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/04/2012 |
Número | ||
4307 | ||
Legislatura | ||
15 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a criação de Comissão para apuração de infração disciplinar, nos termos do art. 21 da Lei Municipal 2.420, de 03 de junho de 2011, e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 4307 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4307/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4307/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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