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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1998 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/05/1998 |
Número | ||
2591 | ||
Legislatura | ||
12 | ||
Ementa | ||
Regulamenta os procedimentos necessários e os valores para o recolhimento das taxas e penas de multa referentes às sanções de Vigilância Sanitária no Município de Pompéia. |
Arquivos
Número: 2591 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2591/1998 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2591/1998 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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