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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/07/1998
Número
2610
Legislatura
12
Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terreno urbano, com 45,00 metros quadrados, destinada à regularização de via pública (Rua Campos Sales).

Arquivos

Número: 2610
Alteram ou Revogam - 2610/1998
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2610/1998
Nenhum documento cadastrado!
 
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Prefeitura de Pompeia - SP.
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