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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/09/1998
Número
2622
Legislatura
12
Ementa
Dispõe sobre a homologação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de que trata o parágrafo único do artigo 8º da Lei nº 1794, de 28 de maio de 1997.

Arquivos

Número: 2622
Alteram ou Revogam - 2622/1998
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Lei Consolidada - 2622/1998
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