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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1999 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/02/1999 |
Número | ||
2648 | ||
Legislatura | ||
12 | ||
Ementa | ||
Revoga os Decretos nºs 2601 e 2602, de 05 de junho de 1998. |
Arquivos
Número: 2648 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2648/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 2648/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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