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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/06/1999
Número
2680
Legislatura
12
Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Pompéia e dá outras providências. (Revogado pelo Decreto nº 2809, de 08 de janeiro de 2.001)

Arquivos

Número: 2680
Alteram ou Revogam - 2680/1999
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Lei Consolidada - 2680/1999
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