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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/06/1999
Número
2681
Legislatura
12
Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Pompéia e dá outras providências.( Revogado pelo Decreto nº 3027, de 29 de novembro de 2002.)

Arquivos

Número: 2681
Alteram ou Revogam - 2681/1999
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Lei Consolidada - 2681/1999
Nenhum documento cadastrado!
 
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