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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/09/1999
Número
2701
Legislatura
12
Ementa
Acrescenta parágrafos ao artigo 3º, do Decreto nº 1989, de 22 de julho de 1991. (Revogado pelo Decreto nº 2847, de 07 de maio de 2.001)

Arquivos

Número: 2701
Alteram ou Revogam - 2701/1999
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Lei Consolidada - 2701/1999
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